Marco Legal dos Games: PL é aprovada no Senado e será votado no plenário

A proposta é para tornar o mercado dos games uma atividade econômica, além de garantir proteção para crianças e adolescentes

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Educação do Senado aprovou a proposta de lei que visa regulamentar o mercado de jogos eletrônicos no Brasil. Com isso, o texto do marco legal dos games dá um importante passo e segue para votação no plenário.

A proposta, revisada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), pretende criar incentivos fiscais, regularizar profissões na indústria e reconhecê-las como uma atividade econômica, com código específico no IBGE. A proposta também visa inserir o mercado programas voltados para a promoção cultural.

O novo texto do marco legal dos games também exclui os “fantasy games” da regulamentação. Sendo assim, os jogos online que envolvam a criação de times baseados em competições reais do esporte estarão de fora do projeto. Ainda segundo Barros (via G1), o apoio também abre possibilidades para que o desenvolvimento de jogos seja incentivado pela Lei do Audiovisual e pela Lei Rouanet.

O marco legal dos games busca incentivar e apoiar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL original.

A senadora também classifica o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo que empresas aproveitem incentivos fiscais da Lei do Bem. Isso inclui a possibilidade de abater até 80% dos investimentos no desenvolvimento de jogos no Imposto de Renda e CSLL.

O texto do marco legal dos games também falam de outros benefícios, como redução de 50% no IPI sobre máquinas, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, que serão definidos a partir dos critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia. O texto ainda fala sobre permitir empresas estrangeiras abaterem 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos no Brasil, incentivando o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais.

O marco legal dos games também abre a possibilidade da utilização de jogos eletrônicos na educação e terapias. Isso permitiria a criação de novos planos para a criação de mecanismos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que o ambiente dos jogos seja menos tóxico.

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